Lei de Autismo do Estado da Paraíba é base para texto de lei federal PDF Print E-mail
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Written by Redação   
Friday, 19 November 2010 14:49
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O texto proposto pela ADEFA para o projeto de lei federal para o autismo foi baseado na lei do Estado da Paraíba, de abril de 2009. A íntegra da lei segue abaixo:

 

Lei n° 8.756 do Estado da Paraiba
DIÁRIO OFICIAL
Estado da Paraíba Poder Executivo

LEI Nº 8.756, DE 02 DE ABRIL DE 2009
Institui o Sistema Estadual Integrado de Atendimento a Pessoa
Autista e da outras Providencias.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Fica instituído o Sistema Estadual Integrado de Atendimento à Pessoa
Autista no âmbito do Estado da Paraíba, bem como as diretrizes para a plena efetivação dos
direitos fundamentais decorrentes da Constituição Federal e das leis, que propiciem o bem estar das
pessoas autistas.
Art 2° Para efeito desta lei, define-se:
I - TGD- transtornos globais do desenvolvimento, conforme definidos na décima
versão da Classificação Internacional de Doenças (CID-10) da Organização Mundial de Saúde
(OMS).
II - pessoa autista - a pessoa portadora de transtorno global do desenvolvimento.
III- profissional da educação - todo trabalhador que realize suas funções dentro do
âmbito das instituições de ensino e que, para exercê-las, tenha contato com alunos que ali freqüentem.
IV- profissional da saúde - todo trabalhador que realize suas funções dentro do
âmbito das instituições de saúde e que, para exercê-las, e de cujas funções, direta ou indiretamente,
dependa a boa saúde das pessoas ali atendidas;
V - diagnóstico precoce - a identificação dentro dos três primeiros anos de vida
dos sintomas característicos dos TGD.
VI - atendimentos terapêuticos alternativos-atendimentos da área de saúde que
façam uso de métodos considerados alternativos à medicina tradicional e não façam uso de
medicação bioquímica, visando à minimização dos sintomas específicos dos TGD.
Art. 3° O Sistema Estadual Integrado de Atendimento à Pessoa Autista consiste
num sistema integrado e integrador dos diversos serviços prestados às pessoas autistas no Estado
da Paraíba, constituído de:
I - Serviços de Saúde;
II - Serviços de Educação;
III - Serviços de Assistência Social;
IV - Serviços de Informação e Cadastro.
Art. 4° 0 Sistema Estadual Integrado de Atendimento à Pessoa Autista reúne
representantes das Secretarias de Saúde, Educação e Ação Social, visando integrar as ações governamentais
voltadas para as pessoas autistas.
Art. 5° São garantidos, para o atendimento à saúde das pessoas autistas:
I - diagnóstico precoce;
II- atendimento médico, psiquiátrico e neurológico especializado;
III - atendimentos terapêuticos alternativos;
IV - qualificação profissional em TGD das equipes das unidades de Pronto Atendimento
sob sua responsabilidade;
V - qualificação profissional em TGD das equipes do Programa de Saúde da
Família – PSF - sob sua responsabilidade, de forma a que estas estejam habilitadas a detectar os
sintomas precoces desses transtornos;
VI - informação especifica sobre autismo e outros TGD regularmente a todos os
profissionais de saúde da rede de saúde do Estado
VII - qualificação profissional das equipes dos Centros de Atendimento Psicossocial,
CAPS-I, CAPS-II, CAPS-III E CAPS-IV sob sua responsabilidade;
VIII - distribuição gratuita de medicamentos;
IX - estabelecer convênios com prefeituras e organizações da Sociedade Civil, de
forma a que estas possam promover a qualificação profissional especificada nos incisos V, VI, VII
deste artigo.
Parágrafo único - É garantida a distribuição gratuita de medicamentos a todos
os pacientes, sem interrupção do fluxo.
Art. 6° Serão garantidos informação, formação e treinamento adequado sobre
TGD aos profissionais e estudantes de:
I – Saúde;
II – Educação;
III - Assistência Social.
Art. 7° E garantida a educação da criança autista dentro do mesmo ambiente
escolar das demais crianças. Para tanto, o Estado se responsabiliza por:
I - treinar os profissionais da Educação para educar ou participar direta ou indiretamente
da Educação das pessoas autistas;
II - garantir suporte escolar complementar especializado no contra-turno para os
alunos autistas incluídos na rede escolar regular;
III - garantir estrutura e material escolar adaptados às especiais necessidades
educacionais das crianças autistas.
Art. 8° E garantido o acesso ao ensino voltado para jovens e adultos às pessoas
autistas que atingiram a idade adulta sem terem sido devidamente escolarizadas. Para tanto, o
Estado se responsabiliza por:
I – garantir apoio educacional especializado:
II - garantir estrutura e material escolar adaptados às necessidades educacionais
especiais das pessoas autistas.
Art. 9° É garantido que a pessoa autista não será submetida a tratamento desumano
ou degradante, não será privada de sua liberdade ou do convívio familiar por motivo de ser portadora
de TGD, nem será vitima de discriminação. Para tanto, o Estado se responsabilizará por:
I - treinar os profissionais da área de segurança pública a prestar socorro às
pessoas autistas.
II - prestar apoio social e psicológico às famílias de pessoas autistas.
Art. 10º São garantidos Programas de Suporte Comunitário, constituídos de:
I - Centros de Convivência;
II – Oficinas de trabalho protegidas;
III – Grupos de auto-ajuda e de defesa dos direitos da pessoa autista;
IV - Programas de esporte;
V - Programas culturais;
VI - Programas de lazer.
Parágrafo único - Os Programas de Suporte Comunitário referidos neste artigo
serão oferecidos às pessoas autistas em conjunto com as demais pessoas de sua comunidade, de
forma a que lhes propiciem oportunidades de integração social.
Art. 11. Fica o Estado responsável por prestar atendimento visando à inclusão
das pessoas autistas e seus familiares no mundo do trabalho.
Art. 12. São instituídas alternativas residenciais para as pessoas autistas que
tenham perdido sua referencia familiar, por motivo de falecimento de seus familiares ou abandono,
a saber:
I - programas de adoção de pessoas autistas, com apoio, acompanhamento e
fiscalização do Estado;
II - residências assistidas.
Parágrafo Único - A pessoa autista somente será encaminhada às alternativas
residenciais depois de serem esgotadas as possibilidades de identificação e localização das suas
famílias.
Art. 13. E garantido transporte adequado para as pessoas.
§ 1º. O Estado poderá fornecer passe livre no transporte publico como forma de
garantir o direito expresso no caput deste artigo.
§ 2° Os veículos que transportarem pessoas autistas farão jus às vagas especiais
destinadas a pessoas com deficiência. Para tanto, serão identificados através do selo de identificação
de veiculo pertencentes a pessoas com deficiência, fixado internamente nos pára-brisas e
fornecido gratuitamente pelo DETRAN.
Art. 14. Serão promovidas, com regularidade mínima anual, campanhas voltadas
para o esclarecimento da população no tocante às especificidades dos TGD e das pessoas autistas.
Art. 15. Será criado um cadastro único das pessoas autistas no Estado da Paraíba,
sob responsabilidade da Secretaria Estadual de Saúde.
Art. 16. O Estado poderá estabelecer convênios e termos de parceria com pessoas
jurídicas de direito publico ou privado, com o propósito de fazer cumprir uma ou mais das
determinações desta lei.
§ 10 - as convênios e parcerias estabelecidos de acordo com o presente artigo se
farão de acordo com os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade,
economicidade e da eficiência.
§ 20 - Para cumprir os propósitos definidos nos convênios e parcerias estabelecidos
neste artigo, o Estado poderá realizar doações de recursos físicos, humanos ou financeiros às
pessoas jurídicas parceiras ou conveniadas.
§ 30 - as gestores das pessoas jurídicas que realizarem convênios ou termos de
parceria, estabelecidos no caput deste artigo, deverão adotar práticas de gestão administrativa
necessárias e suficientes a coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios e
vantagens pessoais.
§ 40 - as recursos os necessários para os serviços apresentados nesta lei são
provenientes do SUS - Sistema Único de Saúde, nos termos da Portaria n° 1.635, de 12 de setembro
de 2002, do Ministério da Saúde, entre outras fontes disponíveis e passiveis de investimentos nesta
área de atendimento.
Art. 170 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 02
de abril de 2009; 121º da Proclamação da República

 

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