A dignidade da pessoa humana e os direitos indisponíveis PDF Imprimir E-mail
Edições - Edição 0
Escrito por José Augusto Farina   
Qui, 16 de Setembro de 2010 16:12
Share
por José Augusto Farina

Quando eu recebi a incumbência de escrever para esta revista, pensei enquanto uma reportagem a respeito dos direitos poderia ajudar nossos leitores. Acabei chegando à conclusão que uma série de artigos, a respeito dos direitos, pode esclarecer mais, porque desta forma, o autor fica mais próximo do leitor.

Vamos conhecer o direito brasileiro, naquilo que está presente no nosso dia a dia.  Neste primeiro artigo vamos falar da dignidade da pessoa humana e seus direitos indisponíveis. Quando falamos de direitos, temos que ter em mente que nem tudo está descrito em leis.  Muito está previsto na legislação, e nossa lei máxima, a Constituição Federal, é bem voltada para o indivíduo, protegendo com muito cuidado todos os seus direitos fundamentais. A dignidade da pessoa humana é um princípio fundamental da Constituição, e está descrita no seu artigo 1º, inciso III:

"Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: ...

III - a dignidade da pessoa humana;"

Ou seja, mais que só um direito, é um fundamento constitucional.  A formação do nosso país, está fundamentada nela.   Mas o que podemos definir como dignidade da pessoa humana?

Pois bem, o conceito de dignidade da pessoa humana é a direção que devemos seguir para identificar o respeito aos direitos fundamentais.  Temos dignidade, quando ao indivíduo está assegurada uma existência com fruição plena desses direitos.   Ou seja, podemos dizer que a dignidade da pessoa humana é um princípio, que consagra um valor de proteção ao ser humano, contra tudo que possa lhe depreciar.

E sendo tão fundamental, a dignidade da pessoa humana não é vista só como um direito, mas sim como um atributo que todo ser humano possui independentemente de qualquer requisito ou condição, seja nacionalidade, sexo, religião, posição social ou outra qualquer. É considerada como o nosso valor constitucional supremo. E como princípio de direito, podemos dizer que a dignidade da pessoa humana é uma base para a democracia.  Se ela abarca os direitos fundamentais, então relaciona-se diretamente à cidadania, pois não poderemos falar em liberdade de escolha se a pessoa não tiver o que comer, onde dormir, onde trabalhar ou mesmo se estiver doente.

Então verificamos que, como direitos relativos a dignidade da pessoa humana, são reconhecidos o direito à moradia, ao trabalho, e dentre outros, os direitos a saúde e a educação. Esses são na verdade mais do que só direitos individuais.  São preceitos básicos para uma democracia verdadeira.

Essa percepção chegou aos tribunais, que hoje já falam na dignidade da pessoa humana, como um dos fundamentos do Estado democrático de direito, e que essa deve servir de guia para a interpretação das leis. Ela tem servido de base para decisões de diversos alcances, como por exemplo: fornecimento compulsório de medicamentos por parte do Poder Público, a nulidade de cláusula contratual limitadora do tempo de internação hospitalar, o levantamento do FGTS para tratamento de familiar portador do vírus HIV e muitas outras.

Em resumo, a dignidade da pessoa humana é o princípio basilar dos direitos de todos, e é o respeito a ela que nos guia na luta por mais assistência, não só aos autistas, mas a todos que em qualquer momento da vida, devem recorrer ao Poder Público.   Nos próximos artigos, vamos abordar mais a respeito dos direitos fundamentais, porque só se exerce a cidadania, fazendo valer os direitos.  E com o exercício da cidadania, se faz uma sociedade mais justa, e um país melhor.

 

José Augusto Farina é advogado (OAB-SP 204.185) e jornalista (MTb 46.021), é membro fundador da Sociedade Brasileira para Estudos Jurídicos do Terceiro Setor, além de integrar como convidado a Acrimesp (Associação dos Advogados Criminalistas do Estado de São Paulo), a ONG Pela Legítima Defesa e a ONG Comunidade Ética. E-mail: [email protected]

A dignidade da pessoa humana e os direitos indisponíveis

© Permitida a reprodução deste conteúdo sem necessidade de prévia autorização, desde que citando-se claramente o autor e a fonte: Revista Autismo, com link para esta página.